Projeto: |
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PL 722 18/12/2001 (ver documento) |
Processo: |
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01-722/2001
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0722-2001 |
Promovente: |
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Goulart |
Ementa: |
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DISPÕE SOBRE NORMAS A SEREM CUMPRIDAS PELOS ÔNIBUS IN TERMUNICIPAIS DE TRANSPORTE COLETIVO QUANDO TRAFEGA- REM DENTRO DO PERÍMETRO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
Assunto: |
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AVISO / DESEMBARQUE / DIVULGACAO / EMBARQUE / ITINERARIO / ONIBUS INTERMUNICIPAL / PARADA DE ONIBUS / PASSAGEIRO / PERIMETRO URBANO / TARIFAS / TRANSPORTE COLETIVO / USUARIO |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento Just0386-2002
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Tramitação: |
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ATM | Recebido em 18/12/2001 | Encaminhado em 02/01/2002 | CCJ | Recebido em 02/01/2002 | Encaminhado em 30/04/2002 | ATM | Recebido em 02/05/2002 | Encaminhado em 10/06/2002 | ARQUIVO | Recebido em 10/06/2002 | |
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Encerramento: |
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10/06/2002. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |